O melhor lado da Fernanda Tórtima



"Este inc. XLV do art. 5º da Constituição Federal do 1988 consagrou, entre ESTES princípios constitucionais, em matéria penal, este princípio privada da responsabilidade penal. O que se Parecer, na realidade, significar usando este caráter privada dessa responsabilidade? Previamente por tudo, a responsabilidade penal ‘significa a exigência por 1 autêntico injusto típico, de realizaçãeste pessoal, direta ou mediata, ou por colaboraçãeste pessoal, num Género por injusto, utilizando sua própria Parcela tanto objetiva como subjetiva: deseja dizer, trata-se da exigência de autoria ou de participação. Este fundamento é novamente de que as sanções penais somente podem vir a ser necessárias, eficazes e idôneas (usando todas as conotações político-constitucionais destes princípios) para a prevençãeste do fatos pessoais ou por descumprimento da responsabilidade privada em relaçãeste a fatos alheios, mas seriam absolutamente inidôneos e desprovido sentido de modo a determinar aos cidadãESTES em relação fatos alheios ou a acontecimentos naturais em cuja realização ou evitação não influíram nem poderiam influir’ (Diego-Manuel Luzón Peña.

Logo, a atualmente tão decantada teoria do domínio do fato, uma vez depuradas as distorções jurídicas e as impropriedades té especialmentecnicas qual permearam sua própria utilização em sobredito julgamento e, Nesse caso, restabelecido seu real alcance, em nada e por nada atenua os requisitos da responsabilidade penal: conduta privada concreta e conscientemente conectada à realização do ilícito, mesmo que ele qual for.

Aqui, ao contrário, passou-se ao menos a impressão por qual este decreto condenatório do determinados acusados - e não somente a designaçãeste deles saiba como autores ou partícipes - decorreu da aplicaçãeste da teoria do domínio do fato, este qual, saiba como se viu, importa em incontornável equívoco.

Este ministro lembrou aos colegas da atuação da ex-advogada da JBS Fernanda Tórtima e do ex-procurador da República Marcelo Miller.

Em setembro, o procurador Sidney Madruga foi flagrado em conversa utilizando a advogada Fernanda Tórtima dizendo de que a "tendência" era investigar o ex-chefe de gabinete do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, o procurador regional Eduardo Pelella.

Mendes ainda acentuou de que, em sua própria visãeste, muitas vezes ministros não conhecem do habeas corpus, decidindo nãeste ESTES julgar no mfoirito, para "agradar à opiniãeste pública".

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Ser apenascio ou administrador da pessoa jurídica é fato, em si precisamente, irreprovável. Por isso, a demonstraçãeste da culpabilidade faz-se imprescindível, apontando este acusador a conduta censurável do ponto do Aspecto penal."

AS SUAS manifestações limitaram-se à reprodução, em caráter abstrato, do ideias que já vinham sendo por ele divulgadas há aproximadamente cinco dfoicadas em diversas publicações científicas.

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Na clássica expressão: nullum crimen nulla poena sine culpa. "Corolário do Estado Democrático de Direito e reflexo de um ordenamento jurídico fundado na dignidade da pessoa humana. Dentre seus aspectos fundamentais, está a proibição de qualquer responsabilização objetiva. Nesse caso, só se Pode vir fonte de imp a entender como penalmente relevante e, pois, imputável a alguém, a causação de um resultado típico de que seja (i) decorrente por uma conduta voluntariamente dirigida à produçãeste deste resultado típico ou a este indiferente, ainda que vislumbrado como possível (dolo) ou, entãeste, (ii) decorrente da violaçãeste por 1 dever por cuidado (culpa em sentido estrito).

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O ministro lembrou aos colegas da atuação da ex-advogada da JBS Fernanda Tórtima e do ex-procurador da República Marcelo Miller.

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